Regulamento

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Este Regulamento disciplina a participação, a conduta e as responsabilidades dos expositores, visitantes, prestadores de serviços, convidados e demais participantes da Feira EXPO REVESTIR 2026, promovida pela Associação Nacional dos Fabricantes de Cerâmicas para Revestimentos, Louças Sanitárias e Congêneres – ANFACER, doravante denominada simplesmente organizadora.

Adesão. A adesão ao presente Regulamento é condição indispensável à participação na Feira, implicando plena ciência e aceitação de todas as suas disposições, bem como das normas complementares expedidas pela Organizadora.

Finalidade. O presente instrumento tem por finalidade assegurar a ordem, a segurança, a ética profissional, a conformidade sanitária e a proteção de dados pessoais de todos os envolvidos, em consonância com a legislação vigente, notadamente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e o Código Civil Brasileiro.

Dos protocolos sanitários. Todos os participantes deverão observar rigorosamente os protocolos sanitários e de segurança vigentes à época da realização da Feira, conforme determinações das autoridades competentes, incluindo a Anvisa, o Governo do Estado de São Paulo e a Prefeitura do Município de São Paulo, além das orientações da equipe técnica de assessoria sanitária da Organizadora. As medidas sanitárias poderão ser revistas a qualquer tempo, obrigando-se os participantes à imediata adequação às novas determinações.

Do credenciamento e identificação. O acesso à Feira está condicionado à apresentação de documento oficial de identificação com foto, ainda que o participante tenha realizado pré-credenciamento pelos meios eletrônicos disponibilizados pela Organizadora. A credencial de acesso é pessoal, intransferível e válida exclusivamente para os dias e horários indicados. A credencial poderá ser solicitada a qualquer momento pelos agentes da Organização ou pela equipe de segurança. O uso indevido da credencial ensejará o cancelamento imediato do acesso, sem direito a regresso.

Dados pessoais. Os dados pessoais coletados durante o credenciamento serão tratados pela ANFACER, na qualidade de Controladora de Dados, para fins de gestão de acesso, comunicação institucional e cumprimento de obrigações legais, nos termos da LGPD. O Encarregado pelo Tratamento de Dados poderá ser contatado pelo e-mail dpo@anfacer.org.br. A Política de Privacidade da Feira encontra-se disponível em www.exporevestir.com.br/politica-de-privacidade.

Da natureza e finalidade da feira. A EXPO REVESTIR 2026 é um evento corporativo e técnico, destinado exclusivamente a profissionais vinculados aos seguintes segmentos: Lojas, revendas e atacadistas de materiais de construção; Construtoras, incorporadoras e empresas de engenharia; Arquitetura, urbanismo e design de interiores; Associações, sindicatos, entidades representativas e órgãos governamentais; Marmorarias, mineradoras e serrarias; Indústrias e fabricantes; Profissionais autônomos do setor cerâmico e do revestimento; e Mídia especializada e imprensa.

Estudantes. A participação de estudantes matriculados em cursos superiores de Arquitetura, Design de Interiores, Engenharia e Paisagismo será permitida apenas no dia 13 de março de 2026, mediante comprovação e credenciamento individual. A Organizadora reserva-se o direito de negar ou revogar o credenciamento de pessoas que não comprovem vínculo técnico ou profissional com o setor.

Dos eventos e atividades paralelas. É terminantemente proibida a realização de eventos, negócios, exposições, reuniões ou ativações paralelas não previamente autorizadas pela Organizadora, tanto dentro do pavilhão quanto em suas áreas adjacentes. Constatada qualquer infração, o responsável será convidado a se retirar do recinto, podendo ter seus materiais retidos para posterior devolução ou descarte, conforme avaliação da Organização. A reincidência poderá ensejar a exclusão do participante e o impedimento de sua participação em edições futuras.

Grupos e excursões. Grupos e excursões de visitantes deverão proceder ao credenciamento individual de todos os integrantes através do site oficial da Feira, de modo a garantir rastreabilidade, controle de acesso e conformidade com a LGPD. Após o credenciamento, o responsável pelo grupo deverá contatar a Organização pelo e-mail info@exporevestir.com.br, a fim de obter orientações sobre mobilidade e entrada facilitada. As visitas coletivas deverão ocorrer em data única, previamente informada e aprovada pela Organização.

Restrições de acesso e conduta. É vedado o ingresso e a permanência de menores de dezoito anos, ainda que acompanhados de seus responsáveis legais, ressalvada a exceção da presença de gestantes e menores em período de amamentação ou estudantes, conforme estabelecido neste regulamento. O ingresso estará condicionado ao uso de vestimenta compatível com o caráter corporativo do evento. Não serão permitidas roupas inadequadas, trajes de banho, chinelos, sandálias de dedo ou vestimentas excessivamente informais. A decisão quanto à adequação do traje caberá exclusivamente à Organização, não cabendo reembolso por recusa de entrada.

Do direito de imagem e som. Por questões de segurança e compromissos assumidos com as empresas expositoras, a organização do evento irá capturar imagens e áudio de coisas e pessoas. Ao ingressar no evento, o participante concorda e aceita que está cedendo, de forma gratuita e definitiva, todos os direitos de imagem e áudio à organização, respeitados os direitos previstos na LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, cuja política de privacidade poderá ser consultada no site www.exporevestir.com.br/politica-de-privacidade.

Pertences pessoais e da responsabilidade civil. É de inteira responsabilidade do participante a guarda e vigilância de seus bens e objetos pessoais. A Organização não realiza guarda ou depósito de pertences, tampouco se responsabiliza por perdas, furtos, danos ou extravios de objetos. Fica excluída qualquer responsabilidade da Organização por eventos decorrentes de caso fortuito, força maior ou atos de terceiros, nos termos do art. 393 do Código Civil.

Da propriedade intelectual e uso de marca. Somente os eventos e ações expressamente divulgados no site oficial da Feira (www.exporevestir.com.br) são considerados oficiais e vinculados à ANFACER. É proibida a utilização, sem autorização escrita da Organizadora, das marcas, logotipos, slogans, expressões visuais ou conceituais pertencentes à Expo Revestir ou à ANFACER. O uso indevido ensejará a aplicação das sanções previstas na Lei nº 9.279/1996, bem como a responsabilização civil e criminal do infrator.

Disposições finais. A Organização reserva-se o direito de alterar o presente Regulamento a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada no site oficial da Feira, sendo as alterações automaticamente aplicáveis a todos os participantes. As situações omissas serão resolvidas pela Comissão Organizadora da ANFACER, cujas deliberações terão caráter vinculante e imediato. O presente Regulamento entra em vigor na data de sua divulgação no site da Expo Revestir e vincula todos os participantes a partir do ato de credenciamento.

Declaração. O participante reconhece e declara, sob as penas da lei, que todas as informações aqui prestadas, a partir do seu pedido de credenciamento, são verdadeiras, completas e corretas.

Foro. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as controvérsias oriundas deste Regulamento ou da participação na Feira.