Regulamento

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Este Regulamento disciplina a participação, a conduta e as responsabilidades dos expositores, visitantes, prestadores de serviços, convidados e demais participantes da Feira EXPO REVESTIR 2027, promovida pela Associação Nacional dos Fabricantes de Cerâmicas para Revestimentos, Louças Sanitárias e Congêneres – ANFACER, doravante denominada simplesmente organizadora.

Âmbito e normas específicas. O presente Regulamento estabelece as regras gerais de acesso, participação e conduta aplicáveis à Feira. As obrigações comerciais, técnicas e operacionais específicas de expositores, montadoras, prestadores de serviços, fornecedores e demais participantes sujeitos a instrumentos próprios serão também disciplinadas pelos respectivos contratos, manuais técnicos, regulamentos operacionais e normas complementares da Organizadora, os quais integram as condições de participação nas matérias que lhes forem próprias.

Adesão. A adesão ao presente Regulamento é condição indispensável à participação na Feira, implicando plena ciência e aceitação de todas as suas disposições, bem como das normas complementares expedidas pela Organizadora.

Normas complementares e hierarquia. As normas complementares deverão guardar pertinência com a organização, a segurança, a operação e a finalidade da Feira e serão disponibilizadas pelos canais oficiais da Organizadora. Nas matérias de natureza técnica, operacional ou comercial específica, prevalecerá o instrumento próprio aplicável ao respectivo participante, sem prejuízo deste Regulamento e da legislação cogente.

Finalidade. O presente instrumento tem por finalidade assegurar a ordem, a segurança, a ética profissional, a conformidade sanitária e a proteção de dados pessoais de todos os envolvidos, em consonância com a legislação vigente, notadamente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e o Código Civil Brasileiro.

Dos protocolos sanitários. Todos os participantes deverão observar rigorosamente os protocolos sanitários e de segurança vigentes à época da realização da Feira, conforme determinações das autoridades competentes, incluindo a Anvisa, o Governo do Estado de São Paulo e a Prefeitura do Município de São Paulo, além das orientações da equipe técnica de assessoria sanitária da Organizadora. As medidas sanitárias poderão ser revistas a qualquer tempo, obrigando-se os participantes à imediata adequação às novas determinações.

Do credenciamento e identificação. O acesso à Feira está condicionado à apresentação de documento oficial de identificação com foto, ainda que o participante tenha realizado pré-credenciamento pelos meios eletrônicos disponibilizados pela Organizadora. A credencial de acesso é pessoal, intransferível e válida exclusivamente para os dias e horários indicados. A credencial poderá ser solicitada a qualquer momento pelos agentes da Organização ou pela equipe de segurança. O uso indevido, a cessão, a falsificação, a adulteração ou o empréstimo da credencial poderá ensejar o bloqueio ou cancelamento imediato do acesso, sem direito a reembolso, compensação ou indenização decorrente da medida quando a infração for imputável ao participante, ressalvadas as hipóteses de erro da Organização e os direitos assegurados pela legislação aplicável.

Dados pessoais. Os dados pessoais coletados durante o credenciamento serão tratados pela ANFACER, na qualidade de Controladora de Dados, para fins de gestão de acesso, comunicação institucional e cumprimento de obrigações legais, nos termos da LGPD. Os dados poderão ainda ser tratados, conforme a finalidade e a base legal aplicáveis, para segurança, prevenção a fraudes, gestão operacional da Feira, atendimento ao participante, pesquisas e estatísticas, relacionamento institucional e outras finalidades transparentemente informadas ao titular. Prestadores contratados poderão atuar como operadores de dados, nos limites das instruções da ANFACER e dos respectivos contratos. Quando o participante, de forma voluntária, apresentar ou permitir a leitura de sua credencial, QR Code ou outro identificador em estande, ação, palestra ou atividade de terceiro, os dados expressamente indicados no respectivo fluxo poderão ser compartilhados com o expositor ou parceiro envolvido, que poderá atuar como controlador independente de acordo com a finalidade do tratamento e deverá observar a LGPD. Eventual transferência internacional de dados observará a legislação aplicável e a regulamentação vigente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O Encarregado pelo Tratamento de Dados poderá ser contatado pelos canais oficiais informados na Política de Privacidade da Feira, disponível em www.exporevestir.com.br/politica-de-privacidade.

Da natureza e finalidade da feira. A EXPO REVESTIR 2027 é um evento corporativo e técnico, destinado exclusivamente a profissionais vinculados aos seguintes segmentos: Lojas, revendas e atacadistas de materiais de construção; Construtoras, incorporadoras e empresas de engenharia; Arquitetura, urbanismo e design de interiores; Associações, sindicatos, entidades representativas e órgãos governamentais; Marmorarias, mineradoras e serrarias; Indústrias e fabricantes; Profissionais autônomos do setor cerâmico e do revestimento; e Mídia especializada e imprensa.

Estudantes. A participação de estudantes matriculados em cursos superiores de Arquitetura, Design de Interiores, Engenharia e Paisagismo será permitida apenas no dia 26 de fevereiro de 2027, mediante comprovação e credenciamento individual. A Organizadora reserva-se o direito de negar ou revogar o credenciamento de pessoas que não comprovem vínculo técnico ou profissional com o setor. O estudante menor de dezoito anos somente poderá ingressar mediante prévia autorização da Organizadora e apresentação da autorização de seu responsável legal, na forma e pelos meios divulgados para o credenciamento, sem prejuízo das demais medidas de proteção aplicáveis.

Dos eventos e atividades paralelas. É vedada, nas áreas sob gestão ou controle da Organizadora, a realização de eventos paralelos, exposições, ativações de marca, distribuição de materiais, ações promocionais, captação comercial ostensiva ou utilização de espaços para finalidades não previamente autorizadas pela Organizadora. Não se incluem nessa vedação as reuniões, negociações e atividades comerciais ordinárias inerentes à finalidade da Feira, realizadas regularmente e sem ocupação indevida de áreas comuns ou violação de direitos de terceiros. Constatada infração, a Organizadora poderá determinar a imediata cessação da atividade e aplicar as medidas previstas neste Regulamento.

Grupos e excursões. Grupos e excursões de visitantes deverão proceder ao credenciamento individual de todos os integrantes através do site oficial da Feira, de modo a garantir rastreabilidade, controle de acesso e conformidade com a LGPD. Após o credenciamento, o responsável pelo grupo deverá contatar a Organização pelo e-mail info@exporevestir.com.br , a fim de obter orientações sobre mobilidade e entrada facilitada. As visitas coletivas deverão ocorrer em data única, previamente informada e aprovada pela Organização.

Restrições de acesso e conduta. É vedado o ingresso e a permanência de menores de dezoito anos, ainda que acompanhados de seus responsáveis legais, ressalvados os estudantes admitidos na forma deste Regulamento e os lactentes que necessitem acompanhar sua mãe, pai ou responsável, observadas as condições de segurança e eventuais restrições de acesso a áreas técnicas ou de risco. O ingresso estará condicionado ao uso de vestimenta compatível com o caráter corporativo do evento. Não serão permitidos trajes de banho, pés descalços nem vestimentas ou calçados que, considerada a área e a atividade, comprometam a segurança, a higiene ou a integridade do próprio participante ou de terceiros. A aplicação destas regras observará critérios gerais, objetivos e não discriminatórios, resguardadas as vestimentas de natureza religiosa ou cultural e as adaptações necessárias às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Da acessibilidade e atendimento prioritário. A Organizadora adotará, dentro de sua esfera de atuação e em coordenação com o pavilhão e os prestadores responsáveis, medidas de acessibilidade e atendimento prioritário compatíveis com a legislação aplicável, incluindo o acesso de pessoa com deficiência acompanhada de cão-guia, rotas acessíveis e atendimento adequado às pessoas com mobilidade reduzida. Solicitações de recursos ou adaptações específicas poderão ser encaminhadas previamente pelos canais oficiais da Feira, sem que o contato antecipado constitua condição para o exercício dos direitos assegurados em lei.

Do código de conduta. Todos os participantes deverão manter conduta compatível com o ambiente profissional e com a dignidade das pessoas. São vedados, entre outros comportamentos incompatíveis com a Feira, atos de violência ou ameaça, assédio moral ou sexual, intimidação, perseguição, discriminação, injúria, tumulto, dano ao patrimônio, furto, fraude, obstrução da circulação ou das saídas de emergência, bem como o descumprimento deliberado de instruções legítimas da equipe de segurança, brigada, Organização ou autoridades competentes. A prática de fato potencialmente ilícito poderá ser comunicada às autoridades e aos responsáveis pelo participante, quando cabível.

Da prevenção e resposta ao assédio. A EXPO REVESTIR repudia e não tolera assédio de qualquer natureza, incluindo assédio moral ou sexual, importunação, intimidação, perseguição, contato físico indesejado, abordagens reiteradas após manifestação de recusa, comentários, mensagens, gestos ou comportamentos de conotação sexual, ofensiva, humilhante ou discriminatória, bem como qualquer conduta que possa constranger, ameaçar ou violar a dignidade, a intimidade, a liberdade ou a segurança de participantes. Qualquer participante, expositor, empregado, prestador de serviço, convidado, integrante da equipe ou terceiro que seja vítima, presencie ou tome conhecimento de situação dessa natureza deverá comunicar o fato imediatamente à Direção do Evento, à equipe de segurança ou ao canal oficial indicado pela Organizadora, para encaminhamento imediato à Direção e adoção das providências cabíveis. Os integrantes das equipes da Organizadora, segurança, brigada, credenciamento e demais prestadores designados que presenciarem ou receberem relato de possível assédio deverão registrar e encaminhar a ocorrência sem demora à Direção do Evento. Recebida a comunicação, será aplicado o Protocolo de Prevenção e Resposta a Assédio e Condutas Inadequadas da EXPO REVESTIR, com adoção, conforme a natureza e a urgência do caso, de medidas de acolhimento e proteção da pessoa afetada, preservação de registros e elementos relevantes, separação preventiva dos envolvidos, limitação de contato ou acesso, acompanhamento pela equipe de segurança, atendimento médico e/ou acionamento das autoridades competentes. O tratamento da ocorrência observará discrição, respeito à privacidade e proteção de dados pessoais, na medida compatível com a apuração, a segurança das pessoas envolvidas e o cumprimento de deveres legais. É vedada qualquer forma de retaliação contra quem, de boa-fé, relate, testemunhe ou coopere na apuração de ocorrência.

Da segurança e das emergências. Os participantes deverão observar as sinalizações, os planos de emergência e as orientações da equipe de segurança, brigada de incêndio, equipe médica, Corpo de Bombeiros e demais autoridades competentes. É proibido bloquear ou dificultar o acesso a extintores, hidrantes, alarmes, rotas e saídas de emergência, bem como manipular indevidamente equipamentos de segurança. Em situação de evacuação, emergência ou risco, todos deverão seguir imediatamente as instruções oficiais, inclusive quanto à interrupção de atividades, retirada de áreas específicas e abandono do pavilhão.

Dos objetos, equipamentos e itens proibidos. É proibido ingressar ou permanecer nas áreas da Feira com explosivos, fogos de artifício, substâncias ilícitas, materiais inflamáveis ou perigosos em desacordo com as normas aplicáveis, armas ou objetos capazes de gerar risco à coletividade, ressalvadas as hipóteses legalmente autorizadas e os procedimentos específicos definidos pela Organizadora e pelas autoridades competentes. Drones, lasers de alta potência, equipamentos de fumaça, chama aberta ou outros dispositivos que possam causar risco, interferência ou perturbação somente poderão ser utilizados mediante autorização prévia e observância das normas técnicas aplicáveis. É vedado fumar ou utilizar produtos fumígenos, inclusive dispositivos eletrônicos para fumar, nas áreas internas da Feira e nos demais locais em que a legislação ou as regras do pavilhão assim determinem.

Da inspeção e dos materiais retidos. Por razões de segurança, a Organizadora poderá realizar controle de credenciais e inspeção visual ou por equipamentos de bolsas, mochilas, volumes e objetos levados ao evento, mediante critérios gerais e respeitada a dignidade do participante. A recusa à inspeção regularmente estabelecida poderá impedir o ingresso ou a permanência na Feira. Sempre que possível, o participante será orientado a retirar do recinto o objeto não permitido. A retenção temporária de bens pela Organização será medida excepcional e, quando realizada, deverá ser registrada e identificada para posterior restituição. Materiais ilícitos ou que representem risco imediato poderão ser entregues às autoridades competentes; materiais perecíveis, perigosos ou abandonados poderão ser descartados quando a manutenção da guarda for inviável ou insegura, mediante registro da ocorrência e observância da legislação aplicável.

Do ingresso de animais. Não é permitido o ingresso de animais nas áreas da Feira, ressalvado o cão-guia e as demais hipóteses de acesso asseguradas pela legislação aplicável, bem como situações previamente autorizadas pela Organizadora em razão da natureza de determinada atividade.

Do direito de imagem e som. Por questões de segurança, cobertura jornalística, memória e comunicação institucional, a Organização poderá captar imagens, vídeos e sons dos ambientes, estandes, atividades e público da Feira. A captação ambiental ou panorâmica e o respectivo tratamento observarão finalidades legítimas, transparência, necessidade, segurança e os direitos assegurados pela legislação aplicável. A utilização individualizada de imagem ou voz que destaque pessoa identificada em peça publicitária, testemunhal ou comunicação que extrapole o registro geral do evento será submetida à base jurídica adequada e, quando exigível, a autorização específica. Imagens destinadas à segurança, controle de acesso e apuração de incidentes poderão ser tratadas e armazenadas pelo período necessário às respectivas finalidades e ao cumprimento de obrigações legais. Os direitos do titular poderão ser exercidos pelos canais previstos na Política de Privacidade da Feira.

Da captação de imagens pelos participantes. A realização de fotografias e gravações pelos participantes deverá respeitar a privacidade, a imagem, os direitos autorais, a propriedade industrial, os segredos de negócio e as orientações específicas dos expositores e da Organizadora. É vedada a captação ou reprodução não autorizada de conteúdo expressamente identificado como confidencial, de protótipos, projetos ou apresentações cuja gravação tenha sido proibida, bem como o uso comercial não autorizado da imagem de terceiros, das marcas da Feira ou do conteúdo dos expositores. A imprensa credenciada observará, adicionalmente, as regras próprias de credenciamento e cobertura.

Do uso de celulares, câmeras, smart glasses e outros dispositivos de captação. É permitida aos participantes a utilização de celulares, câmeras fotográficas ou de vídeo, smart glasses, wearables e outros dispositivos pessoais aptos à captação de imagem, vídeo ou som, desde que observadas as disposições deste Regulamento, as orientações da Organizadora e dos expositores e as restrições específicas aplicáveis a determinados estandes, reuniões, palestras, apresentações ou áreas da Feira. As imagens e gravações destinadas a uso estritamente pessoal e privado poderão ser realizadas, ressalvadas as hipóteses em que a captação seja expressamente vedada por razões de segurança, confidencialidade, propriedade intelectual, segredo de negócio ou proteção de terceiros. A divulgação, o compartilhamento, a publicação ou a transmissão dessas imagens ou gravações em redes sociais, plataformas digitais, veículos de comunicação ou quaisquer meios de acesso público deverão preservar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas retratadas e observar a legislação aplicável, inclusive a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), especialmente quando o conteúdo permitir a identificação de terceiros. Quando a publicação individualizar ou destacar pessoa identificada ou identificável, ou tiver finalidade publicitária, promocional ou comercial, caberá ao responsável pela captação e divulgação assegurar a existência da autorização ou de outra base jurídica aplicável. O uso de smart glasses e demais dispositivos vestíveis com função de gravação deverá ocorrer de forma ostensiva e não poderá ser empregado para captação oculta, invasiva ou direcionada de terceiros, podendo a Organizadora ou o expositor determinar a desativação da função de gravação em áreas ou atividades sujeitas a restrição específica.

Pertences pessoais e da responsabilidade civil. É de inteira responsabilidade do participante a guarda e vigilância de seus bens e objetos pessoais. A Organização não realiza guarda ou depósito de pertences, salvo quando disponibilizar serviço específico e expressamente identificado para essa finalidade. A inexistência de serviço de guarda não afasta a responsabilidade que possa decorrer de ação ou omissão imputável à Organizadora, a seus empregados ou aos prestadores que atuem sob sua responsabilidade, nos limites previstos em lei. A Organização não responderá por prejuízos decorrentes de caso fortuito externo ou força maior, na extensão em que tais eventos sejam inevitáveis, imprevisíveis ou alheios à esfera de controle do evento, nos termos da legislação aplicável.

Da propriedade intelectual e uso de marca. Somente os eventos e ações expressamente divulgados no site oficial da Feira (www.exporevestir.com.br) são considerados oficiais e vinculados à ANFACER. É proibida a utilização, sem autorização escrita da Organizadora, das marcas, logotipos, slogans, expressões visuais ou conceituais pertencentes à Expo Revestir ou à ANFACER. O uso indevido poderá ensejar a adoção das medidas civis, administrativas e, quando cabíveis, criminais previstas na legislação, sem prejuízo da interrupção da conduta e das demais sanções previstas neste Regulamento. A participação na Feira não confere ao participante qualquer licença ou autorização implícita para uso das marcas, conteúdos ou ativos de propriedade intelectual da ANFACER, da Expo Revestir ou de terceiros.

Da fiscalização, das medidas protetivas e das sanções. O descumprimento deste Regulamento ou das normas específicas aplicáveis poderá ensejar, conforme a natureza, a gravidade, o risco gerado, a reincidência e as circunstâncias do fato: advertência; determinação de cessação da conduta; retirada de materiais; suspensão ou bloqueio de credencial; cancelamento do acesso; retirada do recinto; comunicação ao expositor, empregador, contratante ou responsável; e impedimento de participação em futuras edições por prazo determinado e proporcional. Sem prejuízo dessas sanções, a Direção do Evento poderá adotar imediatamente medidas cautelares, protetivas e de segurança quando houver relato, indício ou constatação de violência, ameaça, assédio, importunação, discriminação, perseguição, fraude, risco à integridade das pessoas, dano relevante, ilícito aparente ou recusa em cumprir orientação de emergência. Nos casos submetidos ao Protocolo de Prevenção e Resposta a Assédio e Condutas Inadequadas, poderão ser determinadas, conforme a necessidade e a proporcionalidade, a separação preventiva dos envolvidos, a limitação de contato, a restrição temporária de acesso a determinadas áreas ou atividades, o bloqueio ou suspensão provisória da credencial, o acompanhamento pela equipe de segurança e a retirada preventiva do recinto. Tais medidas terão natureza cautelar e protetiva e não representarão, por si sós, juízo definitivo de responsabilidade. A Direção do Evento poderá ainda preservar registros de acesso, imagens de segurança e outros elementos pertinentes, observada a legislação aplicável e a proteção de dados pessoais, bem como comunicar a ocorrência às autoridades competentes quando necessário ou legalmente exigido. Sempre que compatível com a urgência da situação, a ocorrência, as providências adotadas e a medida aplicada serão registradas. Concluída a avaliação cabível, poderão ser aplicadas as sanções definitivas previstas neste Regulamento. O interessado poderá solicitar reavaliação posterior pelos canais oficiais da Organizadora, sem efeito suspensivo sobre medidas cautelares, protetivas ou emergenciais adotadas durante a Feira.

Disposições finais. A Organização poderá alterar este Regulamento para adequá-lo a determinações legais, regulatórias, sanitárias, de segurança, do pavilhão ou de autoridades competentes, hipótese em que as modificações poderão produzir efeitos imediatos quando a natureza da medida assim exigir. Alterações materiais de natureza contratual ou operacional que não decorram de situação urgente serão publicadas com indicação da versão vigente e aplicadas prospectivamente, com comunicação pelos canais oficiais sempre que razoavelmente possível. As situações omissas serão resolvidas pela Comissão Organizadora da ANFACER à luz da legislação aplicável, da boa-fé, da segurança do evento e dos instrumentos específicos pertinentes, sem prejuízo dos direitos legalmente assegurados aos participantes. O presente Regulamento entra em vigor na data de sua divulgação no site da Expo Revestir e vincula todos os participantes a partir do ato de credenciamento.

Declaração. O participante reconhece e declara, sob as penas da lei, que todas as informações aqui prestadas, a partir do seu pedido de credenciamento, são verdadeiras, completas e corretas.

Foro. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as controvérsias oriundas deste Regulamento ou da participação na Feira, ressalvadas as hipóteses de competência legal inderrogável e o foro assegurado ao consumidor quando a relação jurídica for assim qualificada pela legislação aplicável.

São Paulo, 14 de agosto de 2026.

Associação Nacional dos Fabricantes de Cerâmicas para Revestimentos, Louças Sanitárias e Congêneres – ANFACER

Organizadora da Feira EXPO REVESTIR 2027